Contratos

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM

 

I – DAS PARTES

CONTRATANTE – Pessoa Física ou Jurídica cadastrada através do site www.netexata.com.br ou do atendimento telefônico ou por solicitação via e-mail, cujas informações prestadas serão de sua exclusiva responsabilidade. O primeiro pagamento implicará no ACEITE das condições do contrato, bem como na confirmação do plano contratado, da periodicidade e da forma de pagamento escolhida e das informações cadastradas.

CONTRATADA – R. J. CEZARIN INFORMÁTICA ME, nome fantasia NET EXATA, pessoa jurídica legalmente estabelecida na Rua Camilo Damiani, nº 333, bairro Morada do Sol, em Americana-SP, CNPJ 10.641.697/0001-33, Inscrição Municipal 77.761.

II – DO OBJETO

Cláusula 1ª – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de hospedagem do site da CONTRATANTE de acordo com o endereço de domínio, especificações e limites do plano escolhidos pelo mesmo, dentro das opções disponibilizadas pela CONTRATADA, conforme tabela disponível em www.netexata.com.br/hospedagem ou endereço que venha a substituí-lo.

Cláusula 2ª – A CONTRATADA poderá ampliar os recursos dos planos solicitados, a seu critério, sem que isso caracterize, necessariamente, alteração do plano escolhido pela CONTRATANTE.

Cláusula 3ª – A CONTRATADA garante a estabilidade do serviço, de forma ininterrupta, com taxa de funcionamento superior a 96,7% ao mês.

Parágrafo único: A CONTRATANTE poderá solicitar ressarcimento proporcional em caso de interrupção do serviço por tempo superior a 3,3% ao mês, desde que comprovada que a origem do problema deu-se por parte da CONTRATADA.

Cláusula 4ª – A CONTRATADA poderá limitar o uso de recursos do servidor, de acordo com as normas e regulamentações da internet, a fim de garantir a segurança e coibir o mau uso dos servidores, conforme descrito no item “Políticas de envio de e-mail”, disponível no site www.netexata.com.br.

Parágrafo 1º. Não será permitido o envio de e-mails em massa, para fins publicitários, que possam ser caracterizados como “spam”;

Parágrafo 2º. Não será permitida a publicação, na área de hospedagem da CONTRATANTE, de arquivos que possuam vírus, cavalos-de-tróia, malware e similares;

Parágrafo 3º. O uso indevido dos recursos do servidor poderá ocasionar advertências ou bloqueio dos serviços, dependendo da gravidade da infração;

Parágrafo 4º. A CONTRATADA poderá incluir novas limitações ou regras de uso, a qualquer tempo, a fim de garantir a segurança e a integridade dos serviços prestados.

III – DO CÓDIGO DE CLIENTE

Cláusula 5ª – A CONTRATANTE receberá, no momento do cadastro, um código de uso exclusivo que a identificará perante a CONTRATADA.

Parágrafo 1º. Este código será chamado “Código de Cliente” e identificará a CONTRATANTE para este e outros serviços que venham a ser adquiridos da CONTRATADA.

Parágrafo 2º. Caso a CONTRATANTE já possua outros serviços adquiridos à CONTRATADA, utilizará o mesmo “Código de Cliente” previamente fornecido.

Parágrafo 3. O “Código de Cliente” deverá ser utilizado pela CONTRATANTE para acessar os serviços restritos do site www.netexata.com.br, e deverá ser informado toda vez que a CONTRATANTE entrar em contato com a Central de Atendimento da CONTRATADA..

IV – DO PAGAMENTO

Cláusula 6ª – A CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA, a título de manutenção dos serviços de hospedagem, valor referente ao plano contratado, mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento disponibilizada pela CONTRATADA, até a data do vencimento.

Parágrafo 1º. O valor do serviço será reajustado, anualmente, de acordo com o IPCA (IBGE) ou índice equivalente apurado nos 12 meses anteriores a data de aniversário do contrato;

Parágrafo 2º. Os serviços com valores mensais inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) poderão ser cobrados de forma bimestral, a fim de reduzir os custos administrativos e bancários;

Parágrafo 3º. A fatura e o boleto para pagamento serão enviados para o endereço de e-mail da CONTRATANTE no mínimo 5 (cinco) dias antes do vencimento.

Parágrafo 4º. Se, por alguma razão, a CONTRATANTE não receber a fatura e o boleto até o tempo hábil para pagamento, deverá obter estes documentos digitalmente através do site www.netexata.com.br, seção “Área do cliente”.

Parágrafo 5º. O pagamento realizado após a data de vencimento implicará em multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme legislação vigente, a serem cobrados no ato do pagamento.

Parágrafo 6º. Em caso de atraso de pagamento igual ou superior a 10 dias, o serviço será bloqueado pela CONTRATADA até a quitação total dos débitos.

Parágrafo 7º. Em caso de atraso de pagamento igual ou superior a 30 dias, o serviço será automaticamente CANCELADO e a CONTRATANTE poderá ser incluída no cadastro de inadimplentes do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), conforme legislação vigente, até a quitação total dos débitos.

VI – DA VIGÊNCIA

Cláusula 7ª – Este contrato tem prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes, desde que cumpridas as condições a seguir:

Parágrafo 1º. A CONTRATANTE poderá extinguir o presente contrato, a seu critério, sem necessidade de permanência mínima (“fidelidade”), desde que comunicado à CONTRATADA, por escrito, através dos canais de comunicação disponíveis.

Parágrafo 2º. A CONTRATADA poderá extinguir o presente contrato, a seu critério, desde que comunicado por escrito à CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula 8ª – A parte que infringir qualquer cláusula do presente contrato pagará a parte contrária multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor da última mensalidade paga.

As partes elegem o foro da comarca de Americana - SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

 

R. J. CEZARIN INFORMÁTICA ME

 

Data da última atualização deste contrato: 01/06/2018


 

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